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FUNDAP
O Estado do Espírito Santo dispõe, para a promoção de seu desenvolvimento econômico, entre outros incentivos fiscais e financeiros, do FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias, criado pela Lei 2508/70.
Trata-se de um incentivo financeiro voltado para o incremento do giro comercial do Estado, através de importações e exportações e para o crescimento da formação bruta do capital fixo, através da viabilização de projetos produtivos.
Alguns dos principais objetivos do FUNDAP são:
- Ampliação da renda do setor terciário do Estado, através do incremento e diversificação do intercâmbio comercial com o exterior;
- Ampliação da renda dos setores primário e secundário do Estado através da promoção de novos investimentos em determinados projetos.
Vantagens do Sistema FUNDAP:
- • Alíquota Reduzida do ICMS: Alíquota de 12% (faturamento interestadual) e 17% (faturamento estadual). Com a alíquota de 12% de ICMS, empresas com excesso de créditos desse tributo têm a oportunidade de eliminá-los nas vendas para dentro dos próprios Estados, onde as vendas são feitas geralmente com alíquotas de ICMS entre 17% e 18%;
- • Prazo para Recolhimento do ICMS: Exoneração do ICMS no ato da nacionalização da mercadoria e prazo para pagamento do ICMS, gerado na Nota Fiscal de Venda da BRASCOMEX, de 26 dias fora o mês de faturamento, o que representa uma média de 45 dias para pagamento do imposto;
- • Base de Cálculo Reduzida (operações com produtos destinados à revenda): A base de cálculo para destaque do ICMS refere-se ao valor dos produtos e não ao valor total da nota, que inclui o IPI;
- • Fluxo de caixa beneficiado pela exoneração do ICMS, que faz com o pagamento do tributo ocorra após a venda da mercadoria;
- • Redução dos valores pagos de PIS/COFINS importação, visto que alíquota utilizada para cálculos desses tributos é de 12% no Espírito Santo;
- • Redução Direta dos Custos de Importação: Devido aos grandes investimentos realizados nos últimos anos no Estado, o Espírito Santo é o que oferece os menores custos logísticos do país;
- • Aumento da margem de contribuição;
- • Importando através da BRASCOMEX (FUNDAP), sua empresa estará comprando um produto já nacionalizado com crédito imediato de ICMS, possibilitando à sua empresa uma maior competitividade e rentabilidade;
- • Maior lucratividade, com maior segurança.
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